Processo 5393770-52.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu segurança em ação mandamental para determinar a nomeação e posse da impetrante no cargo de Escrivão de Polícia da 3ª Classe. O embargante alega contradição no julgado, sustentando, primeiro, que apenas vaga surgida por improcedência de ação judicial de candidato
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