Processo 5395705-35.2026.8.09.0160
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) impugnado, bem como fixou multa cominatória para a hipótese de descumpriment
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