Processo 5395808-67.2021.8.09.0079

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Processo: 5395808-67.2021.8.09.0079 Polo ativo: Ministerio Publico do Estado de Goiás Polo passivo: João José da Silva Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA   I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra JOÃO JOSÉ DA SILVA FILHO, vulgo "Baiano", devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 147, caput, e 150, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal (mov. 24). Narra a denúncia, em síntese que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 22h40min, na Rua 19, Quadra 10, nº 596, Vila São João, nesta cidade de São Miguel do Araguaia/GO, o denunciado, no contexto de violência doméstica e familiar, teria ameaçado sua então companheira Zilda Maria da Silva, afirmando que a mataria, e, em seguida, ingressado na residência de Francisca Maria de Jesus, genitora da vítima, durante o período noturno e contra a vontade da moradora, mediante rompimento de obstáculo consistente na quebra de uma janela, ocasião em que também ocasionou danos a objetos existentes no interior do imóvel. A denúncia foi recebida (mov. 25), determinando-se o regular processamento da ação penal. Em razão das frustradas tentativas de localização do acusado para citação pessoal (movs 27 e 49), este juízo determinou a citação do réu na forma editalícia, ocasião em que os autos foram suspensos, conforme disposto no art. 366 do Código de Processo Penal c/c a Súmula 415 do STJ (mov. 54). O Ministério Público requereu a prisão preventiva do acusado (mov.68), sendo acolhida e determinada a segregação preventiva de JOÃO JOSÉ DA SILVA FILHO (mov. 70), que foi posteriormente cumprida (mov. 75). Sobreveio decisão nos autos n.º 5082360-27.2026.8.09.0079 acolhendo o parecer ministerial e revogando a prisão preventiva do acusado, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; ii) Proibição de ausentar-se da Comarca por tempo determinado pelo juízo e, iii) Manutenção de seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O acusado foi colocado em liberdade mediante cumprimento do alvará de soltura (mov. 107). Embora tenha sido inicialmente nomeado defensor dativo para atuar em favor do acusado (mov. 110), sobreveio a constituição de patrono particular, impondo-se o chamamento do feito à ordem para assegurar à defesa técnica regularmente constituída a oportunidade de apresentar…

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