Processo 5396835-10.2026.8.09.0112
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e determinou a averbação da constrição sobre a totalidade das quotas sociais de titularidade da executada em sociedade empresária, bem como a adoção das providências previstas
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