Processo 5396986-71.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5396986-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CLAUDIO ROGERIO GRUBERT & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VALIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS.  IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE ISS, MANTENDO A PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA. A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA CDA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA, ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. SUSCITA, AINDA, PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE ISS, SUSCITADA ORIGINARIAMENTE NESTE GRAU; (II) VALIDADE DA CDA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO FATO GERADOR E À COMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS; (III) NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA; (IV) LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF DIANTE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO; (VI) IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO POR ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TESE DE PRESCRIÇÃO NÃO FOI DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA NÃO AUTORIZA SUA INVOCAÇÃO INAUGURAL EM SEDE RECURSAL, POIS ISSO SUPRIMIRIA O CONTRADITÓRIO DO EXEQUENTE E A APRECIAÇÃO PRIMÁRIA PELO JUÍZO A QUO , EM VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO. 2. A CDA INDICA OS PERÍODOS DE COMPETÊNCIA, OS VALORES INDIVIDUALIZADOS POR PARCELA E OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FUNDAMENTAM CADA ENCARGO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 202, III, DO CTN E DO ART. 2º, §5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. A DISCUSSÃO SOBRE A EXATIDÃO DOS VALORES É MATÉRIA RESERVADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VIA DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA. 3. O ISS SUJEITA-SE AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 150 DO CTN, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO, CONFORME A SÚMULA 436 DO STJ. 4. EMBORA O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA INFERIOR A R$ 10.000,00, O EXECUTADO FOI CITADO, HOUVE PROTESTO DA CDA, INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA, AFASTANDO A EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 5. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. A AGRAVANTE NÃO PRODUZIU ESSA PROVA, E O TRANSPORTE DE MERCADORIAS CARACTERIZA-SE COMO ATIVIDADE-MEIO, PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. IV. DISPOSITIVO: 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE ISS. 2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, 174, 202 E…

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