Processo 5397158-39.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Autos nº 5397158-39.2026.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Samuel de Jesus Souza Reclamada: Ana Lucia Pereira Arruda SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade das partes é aferida à luz das alegações constantes da petição inicial. Ora, tendo o autor afirmado ser titular dos direitos que busca ver reconhecidos, eventual inexistência do crédito ou ausência d
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