Processo 5398168-37.2025.8.09.0110
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 857/2017 E Nº 948/2021. DATA-BASE. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA PRETÉRITA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE DO TEMA 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM E
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