Processo 5398240-93.2026.8.09.0011
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
MENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade da prisão em razão de alegada invasão domiciliar sem justa causa e violência policial, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da
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