Processo 5398569-91.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5398569-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : NILSON DE SOUZA GAYA ADVOGADO(A) : NILSON DE SOUZA GAYA (OAB SP457390) AGRAVADO : CLAUDETE DE FATIMA MACHADO MALICKOVSKI RODRIGUES ADVOGADO(A) : Clarissa Porto Alegre Schmidt (OAB RS046206) ADVOGADO(A) : ORLANDO HEEMANN JUNIOR (OAB RS011825) ADVOGADO(A) : CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB RS113901) ADVOGADO(A) : MARIANA DE FREITAS WINTER (OAB RS071380) ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ GOMES (OAB RS010686) AGRAVADO : JALTAIR DIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB RS113901) ADVOGADO(A) : ORLANDO HEEMANN JUNIOR (OAB RS011825) ADVOGADO(A) : ALINE MARIA ALTENHOFEN DALLE MOLLE (OAB RS116652) ADVOGADO(A) : MARIANA DE FREITAS WINTER (OAB RS071380) ADVOGADO(A) : Clarissa Porto Alegre Schmidt (OAB RS046206) ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ GOMES (OAB RS010686) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, INDEFERIU OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTROS E TUTELA RECURSAL. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.007 DO CPC ESTABELECE QUE O RECORRENTE DEVE COMPROVAR O PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. QUANDO NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO §4º DO ART. 1.007 DO CPC. 3. NO CASO EM ANÁLISE, O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO E NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A INTERPOR AGRAVO INTERNO CONTRA A DETERMINAÇÃO, O QUAL FOI DESPROVIDO. 4. A NORMA PROCESSUAL É CLARA AO ESTABELECER QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50324084620238217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, JULGADO EM: 29-03-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51463205020258217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, JULGADO EM: 28-08-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON DE SOUZA GAYA em face da decisão que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de JALTAIR DIAS RODRIGUES E OUTRA, indeferiu os pedidos de cancelamento de registro e tutela recursal. Em suas razões, sustenta a necessidade de remessa para a Justiça Federal, porquanto existente gravame em nome da Caixa Econômica Federal, assim como a caracterização de fraude à execução, o que acarreta na anulação dos registros. Requer, ainda, a restauração da posse em seu favor. Em…

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