Processo 5398610-85.2025.8.09.0115
TJGO • Embargos de Terceiro Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ANTERIOR SOBRE DIREITOS AQUISITÍVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR EM FAVOR DO EMBARGANTE. CONSTRÍÇÃO SUPERVENIENTE POR CREDOR CONCORRENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTÉ. INEFICÁCIA DA PENHORA SEM REGISTRO VIA RENAJUD NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSENTE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO E
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