Processo 5398800-43.2026.8.09.0170
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A IRMÃO APÓS CITAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu fraude à execução, declarou ineficaz a alienação de imóvel realizada pelo executado em favor de seu irmão durante a tramitação da demanda, determinou o retorno do bem ao acervo
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