Processo 5399146-69.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5399146-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VILMAR JOSE MARQUEZIN ADVOGADO(A) : ZILMAR COELHO LESSA (OAB RS015993) ADVOGADO(A) : MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CUNHA GOULARTE (OAB RS101397) ADVOGADO(A) : DIEGO BETTIN TEIXEIRA (OAB RS114210) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À PENHORA E MANTEVE O BLOQUEIO VIA SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NATUREZA IMPENHORÁVEL DOS VALORES CONSTRITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC; (II) A APLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM DEMONSTRA QUE A CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO É UTILIZADA PARA DEPÓSITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, PORÉM NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O VALOR BLOQUEADO EFETIVAMENTE ADVÉM DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS CONFIRMAM QUE NO MÊS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, O RECORRENTE ENCERROU O MÊS COM SALDO POSITIVO DE APENAS R$ 24,10, VALOR MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE BLOQUEADO, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR QUE A QUANTIA CONSTRITA DERIVOU DA VERBA DEPOSITADA A TÍTULO ALIMENTAR. 3. O AGRAVANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES MOVIMENTADOS NO MÊS DA CONSTRIÇÃO, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.660.671/RS. 4. QUANTO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.660.671/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. 5. PARA OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU CONTA-CORRENTE, É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA COMPROVAR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE, SEJA POR NATUREZA SALARIAL OU POR CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPENDE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR, NÃO SENDO PRESUMIDA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E X; CPC, ART. 932, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.660.671/RS (2017/0057234-0); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50217095920248217000, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 27-06-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51401543620248217000, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 26-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VILMAR JOSÉ MARQUEZIN em face da decisão interlocutória proferida no  evento 121, DESPADEC1 , a qual rejeitou a sua impugnação à penhora, nos seguintes termos: "…

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