Processo 5399149-82.2025.8.09.0137
TJGO • Embargos À Execução
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EMENTA: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. JUROS DE CRÉDITO ROTATIVO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, reconhecendo a validade de Cédula de Crédito Banc
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