Processo 5400915-03.2026.8.09.0149
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício para desconto mensal de 30% (trinta por cento) do rendimento bruto da executada, sob o fundamento de fragilidade probatória quanto à sua atual situação laboral e remuneratória
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