Processo 5400988-84.2025.8.21.7000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 REVISÃO CRIMINAL (GRUPO) Nº 5400988-84.2025.8.21.7000/ RS RELATORA : Desembargadora MARCIA KERN PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO REQUERENTE : ROBERTO CESAR FERREIRA TOLLER ADVOGADO(A) : BRYAN RODRIGUES (OAB RS131000) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, PARA: RECONHECER A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA; REDIMENSIONAR O APENAMENTO DO REQUERENTE PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 333 DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; MANTER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CUJO VALOR FOI REDUZIDO PARA O DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO; E DETERMINAR A CORREÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA DO APENADO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL

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