Processo 5401894-85.2026.8.09.0109
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 5401894-85.2026.8.09.0109 Polo ativo: Ana Paula Garcia De Andrade Amaral Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de natureza de verba
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