Processo 5402120-29.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, que determinou a expropriação de bens do executado para satisfação de honorári
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