Processo 5402347-19.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustentou a necessidade do exame em razão da gravidade dos delitos, da longa pena, da periculosidade social e da prática de falta grave consistente em fuga.
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