Processo 5402824-20.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 5402824-20.2025.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desproveito de: 01) LAÉRCIO SANTOS DE JESUS, com incurso das sanções do art. 199 da Lei n. 14.597/2023 (Dar ou prometer vantagem patrimonial com o fim de alterar resultado de competição esportiva), por nove vezes, na forma do art. 69 do Código Pena
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