Processo 5403276-52.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS OBJETIVOS. DECRETOS PRESIDENCIAIS. PENA DE MULTA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, comutação de pena e extinção da pena de multa formulados com fundamento nos Decretos nº 11.302/2022, nº 11.846/2023, nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025, sob o argumento de ausência de preenchimento dos requisi
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