Processo 5403324-43.2025.8.09.0130
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DISPENSA DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente O Réu/Apelante – INSS, sustenta que a incapacidade é preexistente a
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