Processo 5403462-19.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO REUNIDOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DO LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE A TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO
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