Processo 5403617-74.2023.8.09.0100
TJGO • Monitória
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. AGIOTAGEM. USURA CIVIL. NULIDADE PARCIAL DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABATIMENTO DE PAGAMENTOS COMPROVADOS. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheque emitido em garantia de emprést
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