Processo 5404747-38.2021.8.09.0143

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia   Processo:5404747-38.2021.8.09.0143 Polo ativo: Maria De Lourdes Barbosa Polo passivo: Município De São Miguel Do Araguaia Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível     SENTENÇA   Trata-se de Ação de cobrança intentada por Maria de Lourdes Barbosa em face do Município de São Miguel Do Araguaia, também qualificado nos autos, por meio da qual a parte requerente pretende o recebimento da diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor).   A parte autora, servidora pública municipal, alegou ter sofrido perdas salariais de 11,98%  em razão da incorreta conversão de sua remuneração para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994. Assim, requer a declaração do direito à incorporação do percentual e pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos.   Juntou documentos (mov. 1).   Pugnou pela gratuidade da justiça, contudo foi indeferida, determinando o parcelamento das custas (mov. 4)   A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão (mov. 9), o que foi desprovido, mantendo-se o indeferimento da gratuidade (mov. 13, arq. 1).   O réu foi citado (mov. 20) e apresentou contestação (mov. 22). Arguiu, em sede liminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autora é aposentada e vinculada ao instituto de previdência municipal, inépcia da inicial, prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a correção do método de conversão salarial e a improcedência dos pedidos.   Em impugnação à contestação, a autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos e a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia no polo passivo (mov. 25).   Instadas a se manifestarem sobre o interesse de suspensão processual ante a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53022126-04.2021.8.09.0000, ambas as partes manifestaram concordância (mov. 37 e 38), o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do IRDR (mov. 40).   Após o trânsito em julgado, o referido incidente (mov. 100, arq. 4), os autos retornaram para prosseguimento.   Vieram-me, então, conclusos os autos.   É o relatório. Decido   Das Preliminares   Da Ilegitimidade e Inépcia da Inicial   A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O erro na conversão ocorreu enquanto a servidora estava na ativa, sob a responsabilidade direta do Ente Municipal, refletindo-se nos proventos de aposentadoria.  Portanto, o Município é garantidor final das obrigações previdenciárias de seus servidores.   Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta não merece prosperar, a inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC.   Assim, REJEITO-AS.   Da Prescrição   A preliminar de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento.   A questão já foi objeto de deliberação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do IRDR n.º 5302126-04.2021.8.09.0000 (Tema 33), que pacificou o entendimento de que a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia não promoveu reestruturação de carreira, não havendo, portanto, marco temporal para a prescrição do fundo de direito. A tese fixada é a seguinte:   A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia, com suas alterações posteriores, não promoveu a reestruturação…

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