Processo 5405098-24.2024.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações criminais, negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, afastando a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reconhecendo maus antecedentes e fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. O embargante requer efeitos infringentes para restabe
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