Processo 5405704-52.2024.8.09.0137
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SUCCINATO DE RIBOCICLIBE. NEOPLASIA MALIGNA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 64 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PARECERES DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de
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