Processo 5406784-85.2026.8.09.0006
TJGO • Habeas Corpus Cível
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (PERSEGUIÇÃO MAJORADA). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REANÁLISE. DEPOIMENTO ESPECIAL DESIGNADO ANTES DA DEFINIÇÃO SOBRE O INSTITUTO DESPENALIZADOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA PARA COLHEITA DA PROVA. RISCO DE REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA DA ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido
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