Processo 5407122-55.2025.8.09.0051

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5407122-55.2025.8.09.0051
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESQUEMA DE INVESTIMENTO (PROJETO OPTRON) DIVULGADO POR INFLUENCIADOR DIGITAL. PROMESSA DE RENTABILIDADE E DEVOLUÇÃO GARANTIDA DO CAPITAL. APORTES REALIZADOS E RESTITUIÇÃO PARCIAL. SALDO NÃO DEVOLVIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, § 4.º, DO CPC/2015. PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DIRETA NA C

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