Processo 5407360-06.2026.8.09.0127
TJGO • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COERÊNCIA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXCEÇÃO DO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REGIME DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomínio, deferiu tutela de urgência para atribuir a posse provisória de área rural litigiosa a um coproprietário (agravado), com
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