Processo 5407815-05.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5407815-05.2026.8.09.0051 Autor(a): Cristiane Garcia Ré(u): Municipio De Goiania Vistos etc. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Goiânia. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre eventual direito à progressão funcion
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