Processo 5408174-49.2021.8.09.0044
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5408174-49.2021.8.09.0044 COMARCA DE IACIARA APELANTE EDUARDO ORLANDO DA SILVA APELADOS MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEO DE CONTEÚDO SEXUAL POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO
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