Processo 5409402-77.2017.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inter
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