Processo 5410677-05.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 185 DIAS SEM INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO APARELHO JUDICIÁRIO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA MAIS DE DOIS MESES APÓS A PRISÃO. RETARDAMENTO NO ACESSO AOS AUTOS DA CAUTELAR E AOS DADOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZA MORA DEFENSIVA. SUBSTI
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