Processo 5411650-85.2025.8.09.0002
TJGO • Procedimento Comum Cível
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5411650-85.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JOÃO BATISTA BONINO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO M
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