Processo 5413167-97.2026.8.09.0000
TJGO • Revisão Criminal
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DO RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. TEMA REPETITIVO N. 1.258 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO CR
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