Processo 5413404-48.2024.8.09.0018
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. SURSIS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: A apelação criminal foi interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, cabeça, do Código Penal
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