Processo 5413556-83.2026.8.09.0032
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5413556-83.2026.8.09.0032 COMARCA: Ceres EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A EMBARGADO: Caio Braz dos Santos RELATOR: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
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