Processo 5413765-21.2024.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RETOMADA DE QUIOSQUE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESVIO DE FINALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FRUTOS CIVIS. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DE PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra sentença que
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