Processo 5414868-37.2026.8.09.0051

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência, previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal, cuja segregação cautelar foi convertida em preventiva. O pedido busca a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de cautelares diversas, sob alegação de nulidade das provas em virtude da busca domiciliar, ausência de fundamentação idônea da decisão constritiva e presença de predicados pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são nulas, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; (ii) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea ou dos requisitos da prisão preventiva; e (iii) saber se os predicados pessoais favoráveis ao paciente são suficientes para a revogação da custódia ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica, em juízo perfunctório próprio da via mandamental, ilegalidade na busca domiciliar. As fundadas razões para a abordagem e o ingresso no imóvel restaram demonstradas pela conjugação de elementos objetivos: pedido de apoio para averiguação de ponto de receptação, informações pretéritas sobre envolvimento do paciente com a traficância na região, constatação de diversos usuários em consumo ostensivo de entorpecentes no local e da queima de fios de cobre, em contexto de crime permanente (tráfico de drogas), hipótese constitucionalmente excepcionada da inviolabilidade domiciliar, nos termos do artigo 5º, inciso XI, in fine, da Constituição Federal e do Tema 280 do STF (RE 603.616/RO). 4. A análise aprofundada da regularidade da diligência e da legalidade das provas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. 5. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos artigos 312, caput e § 3º, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, lastreada em elementos concretos: apreensão de 06 (seis) porções de crack fracionadas, totalizando 10,960 g, conforme Laudo de Drogas RG nº 23569/2026, 02 (duas) balanças de precisão, R$ 799,00 em cédulas diversas, diversos aparelhos celulares, uma pistola calibre .22 e 08 (oito) munições; contumácia delitiva evidenciada pela existência de outras ações penais em curso pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e ineficácia de medidas cautelares menos gravosas impostas em oportunidades pretéritas. 6. A Lei nº 15.272/2025, ao incluir o § 3º, incisos I e IV, no artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizou, expressamente, a consideração da natureza, quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como da existência de outras ações penais em…

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