Processo 5415037-58.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5415037-58.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DIONES LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 143 por DIONES LOPES DOS SANTOS, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acó
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