Processo 5415391-81.2026.8.09.0105
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus nº 5415391-81.2026.8.09.0105 Comarca: Mineiros Impetrante: Jordanne Silva Carvalho (OAB/GO nº 73.367) Paciente: José Lino de Souza Relatora: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO). PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO C
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