Processo 5416239-47.2023.8.09.0146

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO CREAS. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CAS

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