Processo 5416444-40.2025.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno  AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416444-40.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: NEIDE APARECIDA CAIXETA APELADO  : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por intempestividade. O agravante sustenta a tempestividade do recurso, argumentando erro na contagem do prazo processual devido a feriado e recesso forense. Pede o o conhecimento e o provimento do apelo, defendendo a abusividade da capitalização diária de juros, a descaracterização da mora e a improcedência da busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a apelação cível foi interposta dentro do prazo legal, considerando a data da intimação, feriado e recesso forense; (ii) saber se a ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato bancário torna abusiva a cláusula de capitalização diária de juros; (iii) saber se a abusividade de encargo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; (iv) saber se, descaracterizada a mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com restituição do veículo ou conversão em perdas e danos; (v) saber se é aplicável a multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei Federal nº 911/69, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito; (vi) saber se o autor/apelado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação cível é tempestiva, pois a intimação da sentença em 05/12/2025, com publicação em 09/12/2025 devido a feriado em 08/12/2025, o início do prazo em 10/12/2025 e a suspensão dos prazos de 20/12/2025 a 20/01/2026, resultam no termo final em 29/01/2026, mesma data do protocolo do recurso. 4. A ausência de informação da taxa de juros diária em Cédula de Crédito Bancário inviabiliza a cobrança da capitalização diária, sendo insuficiente a indicação das taxas efetivas mensal e anual, o que configura abusividade. 5. O reconhecimento da prática de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. Descaracterizada a mora, a ação de busca e apreensão carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinta sem resolução do mérito, e o veículo apreendido deve ser restituído ou ressarcido pelo valor de mercado (Tabela FIPE). 7. A multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei Federal nº 911/69, não é aplicável quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito. 8. O autor, vencido, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e provido. Apelação cível conhecida e provida. Teses de julgamento: "1. A apelação cível é tempestiva quando interposta no termo final do…

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