Processo 5416470-71.2026.8.09.0113
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível gab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5416470-71.2026.8.09.0113 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA AGRAVANTE: NILTON ALVES DE ANDRADE AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL.
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