Processo 5417374-98.2017.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DE REGISTRO E GRAVAME FIDUCIÁRIO. LITICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação visava à declaração de nulidade do registro de propriedade de veículo, atos r
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