Processo 5419161-50.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br     SENTENÇA     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo ente público requerido por meio de vínculo precário para exercer cargo em comissão e que, quando de sua exoneração, não recebeu o décimo terceiro salário proporcional, tampouco foi indenizada das férias proporcionais não usufruídas. Informa que formulou requerimento administrativo de acerto de contas, mas que não há previsão para o pagamento do valor devido. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das verbas rescisórias. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, que, ao apresentar sua contestação, impugnou a gratuidade da justiça, bem como suscitou preliminares fundadas na inépcia e na ausência do interesse de agir. Além disso suscitou prejudicial fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo impugnado, mas apenas exercer controle de legalidade sobre ele, além de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo a parte demandante comprovar qualquer irregularidade capaz de autorizar o acolhimento do pedido inicial, o que não ocorreu. Por fim, sustenta que o pagamento das diferenças está obstado pelas metas de controle de gastos para enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tais fundamentos, pugna pelo acolhimento da preliminar/prejudicial levantada e requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas rescisórias. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita No que se refere à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, verifico que tal pretensão, de fato, deve ser manejada como preliminar de contestação, conforme prescreve o artigo 100 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual observo que o demandado atendeu ao procedimento adequado para suscitar esta prejudicial. No entanto, em se tratando de demanda que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte autora fica isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme se extrai do artigo 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Diante de tais previsões, este Juízo não deliberou acerca de qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, sendo que eventuais pretensões neste sentido somente devem ser…

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