Processo 5419337-97.2026.8.09.0093
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5419337-97.2026.8.09.0093 COMARCA: JATAÍ AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JATAÍ RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE ESCALONADO. REVOGAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. RECURSO
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