Processo 5420543-42.2026.8.09.0160
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal 5420543-42.2026.8.09.0160Ruy Vitor Maia Calisto S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Ruy Vitor Maia Calisto, pessoa qualificada nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, e no art. 331, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Diploma
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