Processo 5420749-96.2024.8.09.0137
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. COMISSÕES EM ATRASO E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu provimento à apelação para se reconhecer a rescisão de contrato de representação comercial por justa causa imputável à representada, condenando-a ao pagamento de comissões em atraso, descon
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