Processo 5421903-07.2026.8.09.0000
TJGO • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS Nº 5421903-07.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE MARCELO ALCÂNTARA EVARISTO PACIENTE JOSÉ LUÍS ALAMINO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM E
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